PL de Gestão de florestas públicas estaduais é aprovado pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente

03 de ago de 2016 | 09:19

O projeto de lei que dispõe sobre a gestão de florestas públicas estaduais no Amazonas para produção sustentável foi aprovado nesta terça-feira, 2, pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (Cemaam). O PL altera a Lei 4.163 de 9 de março de 2015 e revoga a Lei 3.527 de 2010. Ele também institui na estrutura da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) a Secretaria Executiva Adjunta de Gestão Florestal e cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Florestal.

O PL de autoria da Sema foi aprovado por 27 votos a favor, duas abstenções e nenhum contra pelos membros do conselho. Ele será encaminhado para a Casa Civil do Estado do Amazonas e posteriormente segue para apreciação e votação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) até ser sancionado pelo governador José Melo. O processo deve durar cerca de um mês até a mensagem governamental ser encaminhada à Aleam.

De acordo com o secretário de Estado do Meio Ambiente (Sema), Antonio Stroski, o texto normativo se constitui em um poderoso instrumento do combate à extração ilegal de madeira, principalmente em áreas sensíveis a pressão madeireira, como o sul do Amazonas. “Com a nova proposta temos um instrumento efetivo de combate ao desmatamento e retirada ilegal de madeira. O objetivo da concessão é a redução de oferta de madeira ilegal, desmatamento e geração de renda para os municípios do interior”, destacou.

Stroski ressalta que o projeto é um marco importante porque também atualiza o dispositivo legal aprovado em 2007 e amplia consideravelmente a área de concessão florestal do Estado. “Com esse avanço a concessão não está limitada somente às pessoas jurídicas. Agora também contempla a figura da floresta de produção para comunidades florestais e pequenos empreendedores da atividade madeireira”, disse.

Análise – O projeto foi amplamente analisado pela câmara técnica formada pela Sema, Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (ADS), Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa), entre outros órgãos, até ser submetido ao crivo dos conselheiros na 49ª reunião extraordinária do Cemaam, realizada na sede da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), no Centro.

Sobre o Cemaam – O Conselho Estadual de Meio Ambiente (Cemaam) é o órgão de deliberação coletiva e normatização superior da política de meio ambiente do Amazonas. Foi criado pela Lei Estadual nº. 2985 de 18 de outubro de 2005. Sua função é propor diretrizes de elaboração, acompanhamento, avaliação e execução de planos, programas, projetos e atividades na área do meio ambiente, visando à conservação e preservação dos recursos e ecossistemas naturais do Estado.

Ele composto por 49 instituições que analisam recursos de processos ambientais, votam e aprovam resoluções que normatizam a exploração dos recursos naturais do Amazonas e fazem recomendações aos órgãos da administração pública.