Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP

É o instrumento que identifica os Agricultores Familiares e/ ou suas formas associativas organizadas em pessoa jurídica, aptos a realizarem operações de crédito rural ao amparo do PRONAF, em atendimento ao estabelecido no Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil.

NORMATIVOS DO ENQUADRAMENTO DOS AGRICULTORES FAMILIARES:

  • Lei 11.326/2006
  • Seção 2, Cap. 10 do MCR
  • Portaria MDA nº 17 – 23/03/2010
  • Portaria MDA n° 102 de 6/12/2012.

I – PESSOAS FÍSICAS – Modelos:

DAP 1.8.1 – Para identificar a unidade familiar rural de agricultores familiares do grupo “A” e “A/C “– assentados pelo PNRA.

DAP 1.8.2 – Para identificar a unidade familiar do agricultor familiar do grupo “B”.

DAP 1.8.3 – Para identificar a unidade familiar não enquadrado no grupo “A” e nem no grupo “B”, denominada “AF” ou “V” ou seja agricultor familiar.

DAP 2.0 – Denominada acessória para identificar o (a) jovem filho (a) de agricultor (a) familiar, sendo obrigatória a existência de uma DAP principal.

DAP 2.1 – Denominada acessória, para identificar a mulher agregada ao estabelecimento familiar, sendo obrigatória a existência de uma DAP principal.

OBS.: Mulher agregada: Irmã do produtor rural ou da produtora, tia, cunhada, mãe, etc.

II – PESSOAS JURÍDICAS:

DAP 3.2 – Denominada especial, para identificar as formas associativas familiares organizadas em pessoa jurídicas devidamente formalizadas. Associações e Cooperativas.

Podem ser concedidas para cooperativas singulares, associações regularmente constituídas que demonstrem possuir em seus quadros no mínimo 70% (setenta por cento) de agricultores familiares com DAP principal registrada na base de dados da SAF. (Procedimento de emissão – Memo.Circ. Nº 126/2010)

DAP 3.3 – Denominada especial, para identificar as cooperativas centrais compostas por cooperativas singulares de agricultores familiares.

OBS.: A DAP representa o casal responsável pelo sustento da família, caso seja casado, amasiado e que tenha união estável (representa o conjunto da família nuclear, marido ou companheiro, esposa ou companheira e filhos). Não pode ser expedida uma DAP para o marido e outra para a sua mulher.

III – EXPEDIÇÃO DA DAP:

  • DAP dos grupos “A” e “A/C” – INCRA
  • DAP dos grupos “B”,  “AF” ou “V” – Entidades credenciadas na SAF/MDA, tais como: IDAM, Sindicato, SEAP, FUNAI, CEPLAC dentre outros.

IV – CARACTERÍSTICAS DA DAP:

  1. Unicidade – Cada unidade familiar deve ter apenas uma única DAP principal válida;
  2. Dupla titularidade – A partir da União estável a DAP deve obrigatoriamente identificar o casal responsável pelo sustento da família;
  3. Validade – Seis anos a contar da data da emissão; para pessoa jurídica é 1 (um) ano;
  4. Origem – Vinculada ao município utilizado para residência permanente do agricultor familiar;
  5. As Instituições autorizadas a emitirem DAP não podem cobrar quaisquer custos pela sua emissão;
  6. Ao agricultor familiar, quando solicitado, cabe a apresentação da documentação necessária e pertinente à emissão da DAP, sob pena do Agente emissor negar-se a emitir o referido documento.
  7. A função da DAP é atestar o enquadramento do beneficiário no PRONAF e no grupo;
  8. Outros usos da DAP: PAA, Bolsa Família, INSS, Minha Casa e Minha Vida Rural,  comprovar atividade rural dentre outros.

V – QUANDO EMITIR UMA NOVA DAP ANTES DO PRAZO DE 6 ANOS?

– Quando houver alterações significativas nos dados cadastrais da unidade familiar:

– Estado Civil;

– Condição e uso da terra  (Ex. Mudança de localização do imóvel);

– Endereço (localidade e município);

– Renda.

VI – DAP – DESMISTIFICANDO O ENQUADRAMENTO:

  1. Empreendimento rural é a principal atividade econômica da família?
  2. Comprova domínio sobre o imóvel?
  3. Atende limite de renda e percentual rural/não rural? (no mínimo 50% proveniente do imóvel)
  4. Atende o quesito de mão de obra (trabalho familiar predominante na exploração do estabelecimento. Até 2 empregados permanentes).

OBS.: Renda bruta familiar dos últimos 12 meses que antecedem a solicitação da DAP.

VII – DAP – MULHER:

  • É para a mulher agregada a família que não seja esposa ou filha: Ex: irmã, tia, cunhada, mãe, etc..  Essa DAP deverá estar vinculada a uma principal. A esposa do produtor ou filha não precisa de DAP, utiliza a DAP da família.

VIII – DAP – JOVEM:

a) Para jovens filhos de agricultores familiares de idade entre 16 a 29 anos e que tenham no mínimo 100 horas/aula de cursos ou estágios, podendo ser a soma de vários cursos  feitos  em  épocas  diferentes  em que a soma da carga horária seja igual ou superior a 100 horas/aula. Ex: cursos de horticultura, apicultura, bananicultura, etc. ATER é obrigatório para os jovens. Essa DAP acessória deverá estar vinculada a uma DAP principal;

b) Tenha concluído ou esteja cursando o último ano em centros familiares rurais de formação por alternância;

c) Tenha concluído ou esteja cursando o último ano em Escolas Técnicas Agrícolas de nível médio;

  • A DAP é de responsabilidade do técnico e do produtor. Deverá ser expedida no município de residência do produtor titular.
  • As DAP´s para serem válidas devem ser assinadas pelos beneficiários e pelo Agente Emissor vinculado ao Órgão ou Entidade credenciada a emitir o referido documento.

OBS.: As Prefeituras Municipais, suas Secretarias e demais Órgãos e Instituições a elas vinculadas não podem ser autorizadas a emitir DAP.

EM CASO DE DÚVIDAS PROCURE SEMPRE UM TÉCNICO DA UNIDADE LOCAL DO IDAM, NO MUNICÍPIO EM QUE SUA PROPRIEDADE ESTÁ INSERIDA

PORTARIA Nº 94, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012